Por que a Justiça negou a indenização à passageira?

A juíza entendeu que a companhia agiu dentro da lei, porque a alteração foi comunicada quatro meses antes do voo, muito acima do prazo mínimo de 72 horas da Resolução 400 da Anac, e a passageira aceitou expressamente a remarcação. Também não houve prova de prejuízos concretos, como perda de compromisso ou de reservas pagas.

Qual é o prazo mínimo para a companhia aérea avisar sobre mudança no voo?

Pela Resolução 400 da Anac, alterações programadas no voo devem ser informadas ao passageiro com pelo menos 72 horas de antecedência em relação ao horário originalmente contratado.

Aceitar a remarcação do voo faz o passageiro perder o direito à indenização?

Nesse caso, a aceitação expressa, somada ao aviso com grande antecedência e à ausência de prejuízo comprovado, pesou contra a passageira. Por isso, antes de aceitar uma nova data, vale avaliar se ela atende às suas necessidades e conhecer as alternativas, como o reembolso integral.

A passageira foi condenada por litigância de má-fé?

Não. A juíza considerou legítimo, pelo direito de petição, argumentar que o aviso no sistema foi insuficiente ou que os prazos da regulação são inadequados, ainda que essa tese não tenha prevalecido.

Justiça nega indenização a passageira que aceitou remarcar voo quatro meses antes

Uma passageira que concordou com a remarcação do próprio voo quatro meses antes da viagem teve o pedido de indenização negado pela Justiça. A decisão é da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que entendeu que a companhia aérea agiu dentro das regras ao alterar o voo com aviso prévio e consentimento da cliente.

Remarcação aceita meses antes da viagem

A passageira havia comprado passagens de Pelotas (RS) para Guarulhos (SP), com conexão em Porto Alegre, e foi reacomodada em um voo no dia seguinte à data original. Na ação, ela pediu indenização por danos morais, alegando cancelamento sem justificativa e falta de suporte.

A companhia aérea argumentou que a mudança foi feita quatro meses antes do voo, por causa de uma reestruturação operacional programada, e que a própria passageira aceitou a nova data de forma expressa.

Prazo de 72 horas cumprido com folga

Com base nos registros do sistema da empresa, a juíza Violeta Miera Arriba confirmou a versão da companhia. Ela lembrou que a Resolução 400 da Anac exige antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas e concluiu que a empresa exerceu regularmente seu direito, respeitando esse prazo com ampla margem.

O cartão de embarque e os registros de auditoria mostraram ainda que a passageira só foi ao aeroporto na data remarcada. Não houve indício de que ela tenha se deslocado inutilmente no dia original.

Sem prova de prejuízo concreto

Outro ponto decisivo foi a ausência de danos comprovados. Segundo a juíza, o processo não trouxe evidência de perda de compromisso inadiável, cancelamento de reservas pagas ou qualquer outra consequência relevante causada pela mudança de data.

Apesar de negar a indenização, a magistrada rejeitou o pedido de condenação da passageira por litigância de má-fé. Para ela, é legítimo questionar na Justiça se o aviso foi suficiente ou se os prazos regulatórios são adequados, mesmo que o argumento não seja aceito.

O que o caso ensina ao passageiro

A decisão mostra que nem toda alteração de voo gera direito a indenização. Quando a companhia avisa com antecedência superior a 72 horas e o passageiro concorda com a nova data sem sofrer prejuízos, a Justiça tende a considerar a conduta regular.

Por isso, ao receber um aviso de mudança, vale analisar com calma antes de aceitar: o passageiro pode optar por outro voo que atenda melhor seus planos ou pelo reembolso integral. O cenário muda quando o aviso chega com menos de 72 horas, quando a nova data causa prejuízos comprovados ou quando a companhia não oferece alternativas, como pode acontecer em cortes de rotas como os anunciados pela Gol. Nesses casos, a MOVA analisa gratuitamente a situação e, havendo direito, paga via Pix em poucos minutos.

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Fonte: Conjur